MUBAZAAR
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Termos de Uso

Versão 2026-11-06

Última atualização: 6 de novembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma MuBazaar. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Para vendedores, este documento também constitui o contrato escrito de prestação de serviços de intermediação entre o vendedor e o MuBazaar, conforme a Seção 4.

2. Identificação da Operadora

Nome empresarial: BAZAAR GAMER LTDA

CNPJ: 32.516.909/0001-93

Endereço: São Paulo/SP, Brasil

Contato: [email protected]

Informações apresentadas em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico).

3. Elegibilidade

A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Compras realizadas por menores de idade desacompanhados de seus responsáveis legais são anuláveis, nos termos do Código Civil e do Marco Legal dos Games.

4. Contrato de Intermediação

O MuBazaar presta serviço de intermediação de negócios entre compradores e vendedores. O MuBazaar não é proprietário dos itens, contas ou serviços anunciados e não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os usuários.

Pela intermediação, o MuBazaar cobra do vendedor uma comissão de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada venda concluída — percentuais menores podem ser aplicados conforme o plano do vendedor ou promoções. A receita de intermediação do MuBazaar limita-se a essa comissão, e o MuBazaar emite nota fiscal de serviço referente à sua comissão; serviços opcionais (assinaturas de verificação e destaques) são cobrados à parte, com nota fiscal própria.

5. Taxas

  • ›Vendedor: comissão de até 5% descontada do valor da venda no momento da liberação dos fundos (percentual menor conforme o plano do vendedor ou promoções).
  • ›Comprador: paga exatamente o preço anunciado. Nenhuma taxa de plataforma é adicionada ao comprador.

6. Compras, Pagamento e Escrow

Toda transação segue o fluxo de custódia (escrow) abaixo:

  • ›O comprador paga o preço anunciado, à vista, por PIX ou com cartão de crédito, por meio dos processadores de pagamento da plataforma: Stripe (no PIX pela Stripe, a EBANX é a recebedora) e Mercado Pago. As formas disponíveis em cada compra aparecem na tela de pagamento. Não há parcelamento.
  • ›O valor fica retido em custódia pela plataforma.
  • ›O vendedor realiza a entrega dentro do jogo, coordenando com o comprador pela conversa do pedido na plataforma, e marca o pedido como entregue.
  • ›O comprador confirma o recebimento dentro do pedido. Essa confirmação conclui a compra e, nos pedidos pagos por PIX, libera na hora os fundos ao vendedor, antes do fim do prazo de segurança.
  • ›Sem a confirmação do comprador, os fundos são liberados automaticamente ao fim do prazo de segurança: nos pedidos pagos por PIX, até 7 dias para itens e até 14 dias para serviços e vendas de contas; nos pedidos pagos com cartão, 30 dias. Nos pedidos sujeitos ao prazo para marcar a entrega (abaixo), essa liberação automática só ocorre se o vendedor tiver marcado a entrega, e a marcação feita depois das 72 horas pode estender o prazo de segurança. A liberação é feita para a carteira do vendedor, descontada a comissão. Disputas devem ser abertas antes da confirmação do recebimento e antes da liberação.

Prazo para marcar a entrega. Nas compras de anúncios de qualquer categoria, inclusive vendas de contas, o vendedor tem 72 horas, contadas da confirmação do pagamento, para marcar o pedido como entregue. Esse prazo não se aplica aos serviços, incluídos os anúncios da categoria Serviços. Se o vendedor não marcar a entrega nesse prazo, a equipe do MuBazaar analisa o pedido e pode cancelá-lo e devolver o pagamento ao comprador. Enquanto a entrega não for marcada, o valor não é liberado ao vendedor, nem ao fim do prazo de segurança, salvo se o comprador confirmar o recebimento ou se uma disputa for decidida a favor do vendedor (Seção 9). Enquanto o valor estiver retido, sem a entrega marcada nem o recebimento confirmado, o comprador pode abrir uma disputa mesmo depois do fim do prazo de segurança. O vendedor que fez a entrega ainda pode marcá-la depois das 72 horas, enquanto o pedido não for cancelado nem houver disputa aberta sobre ele; com a disputa aberta, a entrega é tratada na disputa. Quando a entrega é marcada depois das 72 horas, o prazo de segurança passa a terminar, no mínimo, 72 horas depois da marcação, também nos pedidos pagos com cartão, para que o comprador tenha ao menos esse tempo para confirmar o recebimento ou abrir uma disputa; sem a confirmação do comprador, a liberação ao vendedor só ocorre ao fim desse prazo. Se o comprador confirmar o recebimento, a extensão deixa de valer e a liberação segue a regra geral desta Seção: na hora, nos pedidos pagos por PIX; nos pagos com cartão, 30 dias depois do pagamento, ou na hora, se esses 30 dias já tiverem passado.

Pedidos pagos com cartão. O valor só é liberado ao vendedor 30 dias depois do pagamento, mesmo que o comprador confirme o recebimento antes: a confirmação conclui o pedido, mas não antecipa a liberação. Esse prazo existe porque o titular do cartão pode contestar a compra no banco do cartão (Seção 10). Sem a confirmação do comprador, a liberação pode ficar para depois dos 30 dias, se a marcação da entrega depois das 72 horas estender o prazo de segurança (acima).

PIX pela Stripe. Quando o PIX é processado pela Stripe, o app do banco de quem paga mostra como recebedora do PIX a EBANX, parceira de pagamentos da Stripe no Brasil, e não o MuBazaar. O pagamento é feito ao MuBazaar e segue estes Termos normalmente. A tela de pagamento avisa isso antes do PIX.

Cartão de crédito. Os dados do cartão são digitados direto no formulário da Stripe: o MuBazaar não recebe nem guarda o número completo do cartão nem o código de segurança. O banco do cartão pode pedir uma confirmação extra da compra (3-D Secure), como uma aprovação no app do banco ou um código.

Ao realizar um pagamento, você concorda também com os termos de quem o processa: a Stripe (e a EBANX, no PIX pela Stripe) ou o Mercado Pago.

7. Vendas de Contas

Nas vendas de contas, o vendedor deve entregar, pela conversa do pedido na plataforma: os dados de criação da conta, o acesso ao e-mail original vinculado e as credenciais de recuperação.

Vendas de contas têm janela de proteção de 14 dias (30 dias quando pagas com cartão), que vai até a confirmação do recebimento pelo comprador ou até a liberação dos fundos ao vendedor, o que vier primeiro; esses 14 ou 30 dias podem se estender nos casos do prazo para marcar a entrega (Seção 6). Depois disso, encerra-se a proteção da plataforma sobre a transação.

8. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode cancelar a compra, com reembolso integral, a qualquer momento antes da entrega. O valor volta pelo mesmo meio do pagamento (para a conta de onde saiu o PIX ou no cartão usado) ou, num pagamento recente, por PIX enviado da conta da empresa, como explica a Política de Reembolso e Disputas; de um jeito ou de outro, uma única vez.

Após a entrega confirmada de um bem virtual ou serviço, eventuais problemas são tratados pelo processo de disputa (Seção 9) e pela Política de Reembolso e Disputas.

9. Disputas

O comprador pode abrir uma disputa pelo botão “Problema com a compra” dentro do pedido, antes de confirmar o recebimento e antes do prazo de liberação indicado no pedido, ou depois dele no pedido sem a entrega marcada, nos termos da Seção 6. As evidências consideradas são, principalmente, as registradas na conversa do pedido na plataforma. Ambas as partes serão ouvidas, com prazo-alvo de resolução de 3 dias úteis.

Enquanto houver disputa aberta, os saques do vendedor ficam bloqueados. A decisão da plataforma encerra o processo administrativo interno da disputa e não limita o direito de qualquer das partes de buscar os meios legais cabíveis.

10. Contestações no Banco: MED do PIX e Chargeback do Cartão

Além da disputa na plataforma (Seção 9), quem pagou pode pedir o dinheiro de volta direto ao próprio banco:

  • ›PIX: pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução, do Banco Central), usado em casos como golpe ou fraude. A análise é feita pelos bancos envolvidos, e a decisão é definitiva.
  • ›Cartão: pela contestação da compra no banco do cartão (chargeback), que pode chegar meses depois do pagamento. O MuBazaar pode apresentar ao banco as provas do pedido, principalmente a conversa do pedido, e o banco decide.

Enquanto o banco analisa, o valor do pedido fica retido e não é liberado ao vendedor, e o reembolso passa a seguir a decisão do banco. Se o dinheiro for devolvido a quem pagou antes da liberação, o pedido é encerrado sem pagamento ao vendedor. Se for devolvido depois da liberação, o valor poderá ser debitado do saldo da carteira do vendedor; o que o saldo não cobrir fica como débito com a plataforma, bloqueia os saques e é descontado das próximas vendas. Se a contestação de cartão for decidida a favor da venda, a equipe do MuBazaar dá andamento ao pedido.

Antes de contestar no banco, use “Problema com a compra” no pedido. Contestações indevidas, como a de quem recebeu o que comprou, poderão ser reportadas às autoridades competentes e resultar no encerramento da conta.

11. Carteira e Saques

  • ›Os fundos liberados ficam disponíveis na carteira do vendedor e podem ser sacados via PIX após a verificação da conta (e-mail, telefone e autenticação em dois fatores).
  • ›O saque é pago por PIX em até 1 dia útil depois do pedido: a equipe do MuBazaar faz o PIX para a chave cadastrada na carteira até o fim do dia útil seguinte ao pedido, no horário de Brasília. Sábados, domingos e feriados nacionais não contam como dias úteis; o Carnaval e o Corpus Christi contam. Esse prazo não se aplica enquanto o saque estiver bloqueado ou retido nos casos destes Termos (Seções 9, 10 e 15).
  • ›Nos pedidos pagos com cartão, o valor da venda entra no saldo disponível 30 dias depois do pagamento ou, sem a confirmação do comprador, ao fim do prazo de segurança estendido pela marcação da entrega depois das 72 horas, se for depois (Seção 6).
  • ›A titularidade da chave PIX (mesmo CPF do titular da conta) poderá ser exigida quando a verificação de identidade (KYC) estiver ativa.
  • ›Valor mínimo de saque: R$ 10,00.
  • ›Saques ficam bloqueados enquanto houver disputa aberta envolvendo a conta.

12. Segurança da Conta

A verificação de e-mail é obrigatória. A verificação de telefone e a autenticação em dois fatores poderão ser exigidas para vender e para sacar. Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

13. Conduta Proibida

É estritamente proibido:

  • ✕Vender contas ou itens roubados, obtidos por invasão (hacking) ou adquiridos com pagamentos posteriormente estornados (chargeback).
  • ✕Realizar pagamento ou acerto fora da plataforma para burlar taxas ou proteções (desvio de taxa).
  • ✕Entregar credenciais de conta fora da conversa do pedido na plataforma — isso anula a proteção do vendedor e decide disputas em favor do comprador.
  • ✕Criar anúncios ou avaliações falsas.
  • ✕Criar múltiplas contas para burlar restrições ou punições.
  • ✕Assediar, ameaçar ou fraudar outros usuários ou a plataforma.

14. Ações de Operadores de Jogos

Banimentos, rollbacks ou confisco de itens aplicados por operadores ou publicadoras de jogos após a entrega confirmada não são cobertos pela garantia da plataforma. Os termos das publicadoras podem proibir a transferência de contas e itens; comprador e vendedor declaram conhecer e assumir esse risco.

15. Encerramento de Conta

O MuBazaar pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Saldos legítimos serão processados conforme as regras de saque; valores vinculados a fraude poderão ser retidos para apuração e ressarcimento das partes lesadas.

16. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados — a versão vigente está indicada no topo desta página. Alterações serão comunicadas aos usuários, e o uso continuado após a comunicação, acompanhado do fluxo de novo aceite, indica concordância. Alterações materiais exigem novo aceite expresso antes do uso continuado da plataforma.

18. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor.

19. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]