Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma MuBazaar. Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

Para vendedores, este documento também constitui o contrato escrito de prestação de serviços de intermediação entre o vendedor e o MuBazaar, conforme a Seção 4.

2. Identificação da Operadora

Informações apresentadas em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013 (contratação no comércio eletrônico).

3. Elegibilidade

A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar. Compras realizadas por menores de idade desacompanhados de seus responsáveis legais são anuláveis, nos termos do Código Civil e do Marco Legal dos Games.

4. Contrato de Intermediação

O MuBazaar presta serviço de intermediação de negócios entre compradores e vendedores. O MuBazaar não é proprietário dos itens, contas ou serviços anunciados e não é parte do contrato de compra e venda celebrado entre os usuários.

Pela intermediação, o MuBazaar cobra do vendedor uma comissão de até 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada venda concluída — percentuais menores podem ser aplicados conforme o plano do vendedor ou promoções. A receita de intermediação do MuBazaar limita-se a essa comissão, e o MuBazaar emite nota fiscal de serviço referente à sua comissão; serviços opcionais (assinaturas de verificação e destaques) são cobrados à parte, com nota fiscal própria.

5. Taxas

• ›Vendedor: comissão de até 5% descontada do valor da venda no momento da liberação dos fundos (percentual menor conforme o plano do vendedor ou promoções).
• ›Comprador: paga exatamente o preço anunciado. Nenhuma taxa de plataforma é adicionada ao comprador.

6. Compras, Pagamento e Escrow

Toda transação segue o fluxo de custódia (escrow) abaixo:

• ›O comprador paga o preço anunciado — PIX processado pelo Mercado Pago; cartão de crédito processado pelo Stripe.
• ›O valor fica retido em custódia pela plataforma.
• ›O vendedor realiza a entrega dentro do jogo, coordenando com o comprador pela conversa do pedido na plataforma.
• ›Comprador e vendedor confirmam a transação dentro do pedido. Quando ambos confirmam, os fundos são liberados antecipadamente ao vendedor.
• ›Sem a confirmação de ambas as partes, os fundos são liberados automaticamente ao fim do prazo de segurança: até 7 dias para itens e até 14 dias para serviços e vendas de contas. A liberação é feita para a carteira do vendedor, descontada a comissão. Disputas devem ser abertas antes da liberação.

Ao realizar um pagamento, você concorda também com os termos dos processadores (Mercado Pago e Stripe).

7. Vendas de Contas

Nas vendas de contas, o vendedor deve entregar, pela conversa do pedido na plataforma: os dados de criação da conta, o acesso ao e-mail original vinculado e as credenciais de recuperação.

Vendas de contas têm janela de proteção de 14 dias. Após a liberação dos fundos ao vendedor, encerra-se a proteção da plataforma sobre a transação.

8. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode cancelar a compra, com reembolso integral, a qualquer momento antes da entrega.

Após a entrega confirmada de um bem virtual ou serviço, eventuais problemas são tratados pelo processo de disputa (Seção 9) e pela Política de Reembolso e Disputas.

9. Disputas

O comprador pode abrir uma disputa pelo botão “Problema com a compra” dentro do pedido, antes do prazo de liberação indicado no pedido. As evidências consideradas são, principalmente, as registradas na conversa do pedido na plataforma. Ambas as partes serão ouvidas, com prazo-alvo de resolução de 3 dias úteis.

Enquanto houver disputa aberta, os saques do vendedor ficam bloqueados. A decisão da plataforma encerra o processo administrativo interno da disputa e não limita o direito de qualquer das partes de buscar os meios legais cabíveis.

10. Chargebacks e Contestações

Valores revertidos por chargeback ou contestação sobre pedidos já entregues poderão ser debitados do saldo da carteira do usuário responsável. Chargebacks fraudulentos poderão ser reportados às autoridades competentes e resultar no encerramento da conta.

11. Carteira e Saques

• ›Os fundos liberados ficam disponíveis na carteira do vendedor e podem ser sacados via PIX após a verificação da conta (e-mail, telefone e autenticação em dois fatores).
• ›A titularidade da chave PIX (mesmo CPF do titular da conta) poderá ser exigida quando a verificação de identidade (KYC) estiver ativa.
• ›Valor mínimo de saque: R$ 10,00.
• ›Saques ficam bloqueados enquanto houver disputa aberta envolvendo a conta.

12. Segurança da Conta

A verificação de e-mail é obrigatória. A verificação de telefone e a autenticação em dois fatores poderão ser exigidas para vender e para sacar. Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

13. Conduta Proibida

É estritamente proibido:

• ✕Vender contas ou itens roubados, obtidos por invasão (hacking) ou adquiridos com pagamentos posteriormente estornados (chargeback).
• ✕Realizar pagamento ou acerto fora da plataforma para burlar taxas ou proteções (desvio de taxa).
• ✕Entregar credenciais de conta fora da conversa do pedido na plataforma — isso anula a proteção do vendedor e decide disputas em favor do comprador.
• ✕Criar anúncios ou avaliações falsas.
• ✕Criar múltiplas contas para burlar restrições ou punições.
• ✕Assediar, ameaçar ou fraudar outros usuários ou a plataforma.

14. Ações de Operadores de Jogos

Banimentos, rollbacks ou confisco de itens aplicados por operadores ou publicadoras de jogos após a entrega confirmada não são cobertos pela garantia da plataforma. Os termos das publicadoras podem proibir a transferência de contas e itens; comprador e vendedor declaram conhecer e assumir esse risco.

15. Encerramento de Conta

O MuBazaar pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Saldos legítimos serão processados conforme as regras de saque; valores vinculados a fraude poderão ser retidos para apuração e ressarcimento das partes lesadas.

16. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos são versionados — a versão vigente está indicada no topo desta página. Alterações serão comunicadas aos usuários, e o uso continuado após a comunicação, acompanhado do fluxo de novo aceite, indica concordância. Alterações materiais exigem novo aceite expresso antes do uso continuado da plataforma.

18. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor.

19. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected]